Termos e Condições da plataforma Pertence

da empresa Pertence, LDA

25 de Fevereiro de 2021

1. Enquadramento

O presente documento destina-se a apresentar os Termos e Condições de utilização aplicáveis a todos que acessam ao site www.pertencemz.com e utilizam as suas ferramentas.

Ler, compreender e aceitar os presentes Termos e Condições constitui um dos requisitos fundamentais para a utilização dos recursos da plataforma e ao aceder ou visitar o site os usuários declaram ter lido, compreendido e concordado com o conteúdo do presente documento e reconhecido que o acesso e utilização dos conteúdos disponibilizados são da sua exclusiva responsabilidade.

A Pertence poderá alterar os presentes Termos sempre que tal se mostrar necessário e, caso ocorra uma alteração, a Pertence publicará no site a nova versão e a data da respectiva entrada em vigor.

1. Conceitos fundamentais

Para efeitos de interpretação dos presentes Termos e Condições os seguintes conceitos são definidos conforme indicado.

1. Financiamento colectivo/colaborativo – tipo de financiamento de entidades, ou das suas actividades e projectos, através do seu registo em plataformas electrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.
2. Pertence – entidade legal responsável pela execução dos termos e condições.
3. Investidores – pessoas singulares ou colectivas que investem através dos serviços de financiamento colectivo da Pertence.
4. Beneficiários – pessoas singulares ou colectivas que solicitam um financiamento através dos serviços de financiamento colectivo da Pertence.
5. Visitante – qualquer utilizador dos serviços de internet que visita a página da Pertence sem efectuar o registo.
6. Usuário – visitante da página com conta registada na plataforma.
7. Plataforma – plataforma tecnológica e de comunicação da Pertence que pode ser acedida a partir do site www.pertencemz.com
8. Banco de Moçambique – regulador do sistema financeiro em Moçambique.
9. Agentes económicos – qualquer entidade com autonomia, capaz de realizar operações económicas e deter valor económico (família, empresa, instituição financeira, entre outros).

2. Sobre a Pertence

1. A Pertence, Lda. é uma sociedade por quotas moçambicana, registada na Conservatória de Registo das Entidades Legais da Cidade de Maputo com o nº. 101357732, para desenvolver a actividade de desenvolvimento e implementação de plataformas tecnológicas.
2. A Pertence opera um aplicativo de financiamento colectivo onde as pessoas conectadas pela internet podem colaborar entre si e financiar projectos de impacto para a sociedade. Pretende-se com esta plataforma introduzir uma nova dinâmica a economia moçambicana, disponibilizando uma alternativa de investimento e financiamento que permitirá operacionalizar projectos económicos e sociais de pessoas, pequenos empreendedores, pequenas e médias empresas, startups e demais agentes económicos.
3. A actividade da Pertence consiste na intermediação entre os empreendedores que procuram obter financiamento para o desenvolvimento dos respectivos projectos e os investidores, que por sua vez, procuram investir com rentabilidade o seu capital, facilitando desta forma a promoção de projectos com necessidades de financiamento perante aos investidores.
   1. Como parte da actividade que a Pertence desempenha como intermediário, a Pertence também atua como custódio; um agente jurídico a quem são confiados bens pessoais, que é responsável pela devolução segura do bem ao proprietário quando o contrato for cumprido.
4. A Pertence limita-se a oferecer os serviços de financiamento colectivo sendo todas as acções e decisões tomadas pelos investidores no âmbito do financiamento colectivo da sua exclusiva responsabilidade.
5. Não disponibilizamos conselhos ou recomendações sobre qualquer projecto e as informações que disponibilizamos não representam uma forma de aconselhamento ou recomendação por parte da Pertence sendo meramente informativas e, não devem ser utilizadas como base única para a tomada de decisão dos investidores.

3. Condições técnicas da plataforma

1. A presente plataforma foi concebida pela Pertence para operacionalização das suas funções, cuja actividade principal é intermediar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos produtos ou projectos, processo conhecido como crowdfunding (financiamento colectivo).
2. O acesso as áreas de programação da plataforma, a base de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da actividade de programação e design do website é proibido aos visitantes e usuários, pelo que quem o fizer será punido nos termos da Lei nº. 03/2017 de 9 de Janeiro (Lei das transacções electrónicas) e demais legislação nacional aplicável e obrigado a reparar os danos que causar.
3. A plataforma é apresentada ao público nos moldes actualmente disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e actualizações, sem que a Pertence seja obrigada a manter uma estrutura ou layout.
4. A Pertence compromete-se envidar esforços para a disponibilidade contínua e permanente da plataforma, contudo o acesso está sujeito a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou factos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
5. A plataforma poderá ser temporariamente suspensa para efeitos de manutenção, imposições técnicas ou reformulações, que exigem a suspensão ou que a não suspensão coloque em causa a segurança da plataforma.
6. A Pertence não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, problemas temporários ou permanentes, bem como quaisquer violações indevidas e ilegais nos sistemas de segurança da plataforma, resultantes da actuação de terceiros ou do usuário.
7. A Pertence abstém-se, igualmente, de qualquer responsabilidade sobre danos, perdas ou prejuízos resultantes de falhas, anomalias, necessidades de ajustamentos, manutenção ou qualquer outra situação relacionada ao funcionamento, ou não, da plataforma.

4. Condições de acesso a plataforma

1. O acesso à plataforma é efectuado através do site www.pertencemz.com a partir de navegadores de internet devidamente certificados e actualizados em dispositivos móveis.
2. O usuário é o único e exclusivo responsável pela ligação e condições de segurança da sua ligação a internet.
3. O usuário é responsável, igualmente, pelos seus dispositivos de comunicação não podendo a Pertence ser responsabilizada pela falha de funcionamento, operacionalidade e/ou compatibilidade com a plataforma.

1. 1. Criação de conta

1. Para consultar, investir e submeter projectos na plataforma, os usuários devem registar-se e ser aprovados pela plataforma. O registo dos usuários não acarreta qualquer custo e segue o seguinte processo: (i) para efectuar o registo, o investidor deverá aceder ao site da plataforma (www.pertencemz.com), e seleccionar “Registo ou Login”; (ii) na secção de “Registo”, o usuário deverá preencher o formulário com os seus dados de identificação e a informação relativa ao seu representante legal (caso seja, uma pessoa jurídica), criar uma senha de acesso à plataforma e declarar aceitar os presentes Termos e Condições bem como as obrigações de confidencialidade e outras obrigações da Plataforma; (iii) a partir deste momento, o usuário poderá aceder à área reservada da Plataforma e consultar um sumário dos projectos disponíveis para investimento.
2. Para criar e manter uma conta na plataforma pertence o usuário deverá:

• Ter 18 anos no caso de pessoas singulares;
• Caso usuário seja uma pessoa colectiva deverá ser um representante legal que cumpra os requisitos aqui mencionados;
• Ler e aceitar os Termos e Condições e a Politica de Privacidade da Pertence;
• Possuir uma conta bancaria em qualquer instituição financeira nacional ou internacional; e
• Fornecer todas as informações necessárias para o aceder as funcionalidades de investimento e obtenção de financiamento.

1. Após a criação da conta, o usuário terá acesso a plataforma e caso deseje submeter ou investir um projecto deverá proceder a verificação da sua conta, a qual pode ser feita no momento de criação ou a posterior. O processo de verificação é realizado no portal de um terceiro, o qual a Pertence tem parceria, onde o usuário deverá submeter uma foto do seu documento de identificação e uma foto sua tirada no momento, com vista a assegurar a identidade de quem está a realizar a verificação.
2. A Pertence poderá definir outros critérios de aceitação de usuários com base nas limitações ou restrições tecnológicas, legais, regulatórias ou outras.
3. A Pertence poderá solicitar aos usuários elementos de informação e segurança adicionais conforme os requisitos operacionais, regulamentares ou legais impostos à mesma pelas autoridades.
4. O usuário é o único responsável por elementos erróneos, falsos ou que não correspondam a realidade e, quaisquer informações incorrectas, ou introduzidas com propósitos dolosos, serão guardadas pela Pertence para efeitos criminais, podendo ser livremente comunicadas às autoridades competentes para averiguação dos ilícitos potencialmente existentes.
5. Os usuários são responsáveis por manter os seus dados pessoais permanentemente actualizados, procedendo a actualização dos mesmos junto da Pertence sempre que necessário.

5. Comunicações com os usuários

1. A Pertence irá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados pelos visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefónica ou envio por SMS, dentre outros, para fornecer ou trocar informações com estes.
2. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados correctos e precisos, além de os manterem actualizados.
3. Os usuários e visitantes são, também, responsáveis por garantir que os seus sistemas de Anti Spam configurados não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da plataforma Pertence, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

6. Condições de financiamento

6.1. Condições gerais

1. Para obter financiamento, o beneficiário submete um pedido na sua área pessoal indicando o montante, objectivos e respondendo a questões destinadas a apresentar o seu projecto.
2. Os utilizadores que pretendam actuar na qualidade de beneficiário, após validação do cumprimento de todos os critérios mínimos de participação, são responsáveis por apresentar à Pertence o documento com as Informações Fundamentais destinadas aos Investidores de Financiamento Colaborativo (IFIFC).
3. Todos os beneficiários que pretendam obter financiamento com recurso aos serviços de financiamento colaborativo da Pertence são sujeitos a uma análise por parte da Pertence, de modo a avaliar a sua elegibilidade para obtenção de financiamento.
4. Os pedidos de financiamento aprovados ficam disponíveis no mercado da Pertence por um período de 3 meses ou até ser atingida a totalidade do montante solicitado.
5. A Pertence irá realizar uma análise, com vista a averiguar a possibilidade de disponibilizar ou não o financiamento ao beneficiário, caso a campanha atinga no mínimo 80% do financiamento requerido dentro do período estimado.
6. Pertence, na qualidade de custódio, representará o interesse do investidor na celebração do contrato de investimento unicamente para assegurar o cumprimento contratual do beneficiário.
7. O beneficiário apenas poderá receber o financiamento dos Investidores após concluir o respectivo pedido de financiamento com sucesso, ou seja, apenas após ter angariado a totalidade do montante a que se propôs dentro do prazo estipulado, e ter cumprido todos os dispositivos contractuais, legais e regulamentares vigentes.
8. O facto de a Pertence aceitar a campanha e a oferta ser publicada na plataforma não constitui qualquer forma de aconselhamento ou de recomendação aos investidores e/ou beneficiários. A publicação da oferta na plataforma Pertence serve um propósito meramente informativo, devendo o investidor formar opinião própria relativamente à solvabilidade do beneficiário e respectiva capacidade de reembolso do capital e pagamento dos juros ou lucros nos prazos definidos.
9. Após a colocação de um pedido de financiamento em mercado, todas as ofertas feitas pelos investidores através da plataforma serão aceites pelo beneficiário. A plataforma Pertence irá notificar, embora não aceite qualquer obrigação em o fazer, o beneficiário por correio electrónico à medida que este recebe ofertas de financiamento de investidores. É responsabilidade do beneficiário aceder regularmente à sua área pessoal por forma a gerir o seu pedido de financiamento.
10. Assim que uma oferta individual de um investidor é aceite, as partes concordam na celebração do contracto de financiamento definido, ficando a sua efectiva celebração condicionada apenas à obtenção da totalidade do financiamento pretendido pelo beneficiário.
11. Quando uma operação de financiamento é totalmente satisfeita através da plataforma, a Pertence envia toda a documentação necessária ao beneficiário e aos investidores para cumprimento das suas responsabilidades contractuais.
12. O financiamento pode ser disponibilizado pela Pertence ao beneficiário de uma só vez ou em parcelas, de acordo com o que haja sido previamente definido nas condições de adesão ou nos contractos de investimento.
13. As responsabilidades creditícias assumidas pelas empresas, fiador ou avalista poderão ser comunicadas pela Pertence ou entidades relacionadas ou por estas designadas, à Central de Risco de Crédito (CRC).
14. A Pertence não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo que possa ocorrer para o beneficiário que realize um pedido de financiamento, com ou sem sucesso, através da plataforma Pertence, incluindo perda de projecto, cliente ou qualquer outra situação relacionada.
15. A Pertence não garante que todos os pedidos de financiamento serão financiados.

6.2. Deveres de informação

1. Os beneficiários devem comunicar à Pertence a informação necessária para que esta possa cumprir as obrigações de informação aos investidores e ao Banco de Moçambique.
2. As condições contractuais do financiamento, incluindo condições de celebração do contracto de financiamento, montante global, prazo, prestação, taxa de juro, garantias exigidas, comissões e custos totais e restantes termos da operação são aquelas que tiverem sido acordadas entre a Pertence e o beneficiário do financiamento, sendo previamente disponibilizado aos Investidores
3. É disponibilizada toda a informação financeira relevante da entidade beneficiária, sobre:

1. O cumprimento das respectivas obrigações fiscais e contributivas;
2. A respectiva estrutura de capital;
3. A informação relevante dos projectos a financiar, incluindo os riscos associados, de forma a assegurar o carácter informado da opção de investimento.

1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar e manter actualizada junto a Pertence, para efeitos de transmissão de informação aos potenciais investidores, a sua identificação, natureza jurídica, contactos, sede ou domicílio, bem como a identidade dos seus titulares de órgãos de gestão, quando aplicável.
2. O beneficiário do investimento colaborativo disponibiliza à Pertence para disponibilização aos investidores, em momento prévio e em relação a cada oferta, um documento contendo as Informações Fundamentais destinadas aos Investidores de Financiamento Colaborativo (IFIFC).
3. O IFIFC para além de conter as informações sobre a identidade do beneficiário, a sua informação financeira e a estrutura da oferta, adverte sobre os seguintes riscos:

1. Risco de perda parcial ou total dos montantes investidos;
2. Risco de não se verificar a rentabilidade estimada dos montantes investidos;
3. Advertência quanto ao capital investido não ser garantido ao abrigo do Fundo de Garantia de Depósitos ou outra espécie de garantia.

1. Os beneficiários do financiamento colaborativo devem ainda remeter periodicamente à Pertence, de forma a estarem disponíveis para consulta junto dos investidores, os respectivos relatórios de actividade e outros elementos que venham a ser determinados pelas entidades de regulação e supervisão.
2. A Pertence irá definir os períodos para submissão dos relatórios de actividade e demais informações para cada projecto, de acordo a natureza e periodicidade do mesmo, devendo disponibilizar essa informação individualmente no contrato de financiamento.
3. A informação prestada aos investidores, pelo beneficiário do financiamento colaborativo, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do investimento.
4. Os beneficiários do financiamento colaborativo encontram-se obrigados a divulgar quaisquer factos ocorridos na sua esfera de actividade que sejam susceptíveis de afectar de modo significativo a sua capacidade de cumprir os seus compromissos.
5. Os beneficiários do financiamento colaborativo encontram-se obrigados a divulgar quaisquer factos ocorridos na sua esfera de actividade com incidência sobre a sua situação patrimonial ou financeira, ou sobre o andamento normal dos seus negócios.
6. Os beneficiários do financiamento colaborativo encontram-se obrigados a divulgar quaisquer deficiências de que enferme a informação sobre factos relevantes que, por não ser completa, verdadeira, clara, objectiva e lícita deve de igual modo ser objecto de uma rectificação imediata.
7. A Pertence reserva-se no direito de não aceitar o registo e/ou encerrar a conta do utilizador, sem prejuízo da eventual relevância de tal conduta em sede de responsabilidade civil e/ou criminal e/ou contra-ordenacional, sempre que:

1. A Pertence e os seus colaboradores verifiquem que não foi comunicada à Pertence a informação necessária para que esta possa cumprir as obrigações de informação aos investidores e ao Banco de Moçambique ou outra entidade competente;
2. A informação comunicada não está de acordo com os princípios contidos na Política de Garantia do Cumprimento de Obrigações de Informação aos Investidores;
3. A informação comunicada não é completa, verdadeira, clara, objectiva e lícita.
4. A Pertence possuir razões para acreditar que a pessoa (colectiva ou singular) seja de conduta duvidosa.

6.3. Condições de cancelamento e alteração

1. O beneficiário não pode cancelar um pedido de financiamento em mercado até ao final do mesmo, salvo autorização expressa da Pertence.
2. No caso de cancelamento de um pedido de financiamento todos os montantes que se encontram cativos àquele financiamento serão disponibilizados novamente aos investidores.
3. Caso o contracto negociado preveja a possibilidade de alteração dos montantes e dos prazos, e esse facto tiver sido comunicado inicialmente aos investidores, a Pertence deve notificar todos os investidores da alteração superveniente das condições de financiamento, identificando, consoante os casos, qual o novo prazo de financiamento ou qual o novo montante máximo a angariar.
4. É apenas permitida uma prorrogação de prazo ou alteração de montante por cada pedido de financiamento.

7. Condições de investimentos

7.1. Condições gerais

1. As ofertas disponibilizadas através da Pertence correspondem ao apelo público efectuado, através de uma plataforma electrónica acessível pela utilização da internet, a uma pluralidade de pessoas ou organizações para, individual ou conjuntamente, fornecerem a outras pessoas ou organizações recursos financeiros em troca de alguma forma de recompensa, sejam essas financeiras ou não.
2. A plataforma Pertence apenas transmite informação entre investidores e beneficiários, e regista as respectivas condições de celebração do contracto de investimento, o qual será livremente celebrado entre os partidos envolvidos.
3. Na plataforma Pertence a celebração de contractos de investimento pode ocorrer através:
   1. Da celebração de mútuos onerosos entre mutuantes e mutuários;
   2. A celebração de mútuos onerosos entre mutuantes, por meio de terceiros e mutuários;
   3. Da celebração de contracto de associação em participação entre associantes e associados.

1. A disponibilização dos recursos financeiros é efectuada dos investidores para a plataforma e depois para os beneficiários, com suporte de uma plataforma electrónica.
2. Todas as operações de pagamentos, transferência e recepção de fundos e cobranças são asseguradas pelos prestadores de serviços de pagamento no qual a plataforma delegue a cada momento. Caindo sobre os investidores todos os custos relacionados a essas operações.
3. O investimento em financiamento colaborativo acarreta o risco de perda parcial ou total dos montantes investidos. A Pertence não se responsabiliza por eventuais perdas que os investidores possam vir a sofrer resultantes de acordos de investimento realizados através da plataforma.

1. 1. Direitos de informação

Os investidores registados e aprovados têm o direito de:

1. Aceder aos conteúdos e serviços prestados pela Pertence, sem prejuízo da necessidade de registo prévio.
2. Visualizar e realizar investimentos em todos os projectos disponíveis na Pertence, em condições semelhantes às praticadas para qualquer outro investidor.
3. Receber informação completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita sobre os beneficiários de financiamento e os respectivos projectos, incluindo prazos, taxas de remuneração, percentagens do montante angariado, notações de risco, garantias prestadas e qualquer outra informação materialmente relevante.
4. Receber informação actualizada quanto aos projectos em que investiu, designadamente, quanto ao montante dos fundos já utilizados, ao estado do desenvolvimento do projecto e a qualquer facto que possa ter impacto na restituição ou rentabilidade estimada dos montantes investidos.
5. Receber informação sobre os procedimentos de protecção de investidores que deverão ser adoptados em caso de insolvência, cessação de actividade e inactividade prolongada por parte da Pertence.

7.2. Deveres dos investidores

1. Não prestar qualquer informação fraudulenta ou omitir informação relevante da qual possam resultar danos directos ou indirectos para a Pertence ou para outros utilizadores da plataforma.
2. Não praticar qualquer acção que impeça ou dificulte o acesso de terceiros à plataforma.
3. Não utilizar a plataforma para qualquer finalidade proibida pelos presentes Termos e Condições ou pela legislação aplicável.
4. Utilizar a plataforma de forma responsável, prudente e cuidadosa, em conformidade com a lei aplicável e com a boa-fé́ e a ordem pública.
5. Assumir integralmente o risco associado aos projetos exibidos na plataforma.

7.3. Condições de cancelamento e alteração

Após ter subscrito o financiamento de um projecto, o investidor não poderá cancelar ou modificar o seu investimento. No entanto, durante o período de financiamento o investidor poderá́ aumentar o seu investimento.

7.4. Reembolso de capital e remuneração dos juros de empréstimos P2P

1. Os pagamentos de empréstimos são efectuados nos termos previstos no contracto de financiamento celebrado entre as partes (beneficiário e investidor) por via do contracto celebrado com a Pertence.
2. Os investidores que contribuírem para um determinado projecto de financiamento, serão remunerados através do pagamento de juros pelo beneficiário do financiamento.
3. As taxas de juro indicativas vigentes para os empréstimos disponibilizados aos investidores serão as taxas que forem apresentadas na plataforma especificamente na área pessoal dos investidores, aquando da execução de uma ordem.
4. A modalidade de pagamento dos juros será seleccionada pelo beneficiário e encontrar-se-á sujeita a aprovação por parte da Pertence, que avaliará a proposta do beneficiário com base no seu conhecimento do projecto e da respectiva estratégia de saída e / ou disponibilidade financeira do beneficiário.
5. A modalidade de reembolso de capital + juros será selecionada pelo investidor com base nas alternativas estratégicas fornecidas pelo beneficiário e comunicadas pela Pertence;
   1. Em caso de indisponibilidade do investidor quanto à escolha desejada de reembolso, reserva-se o direito à Pertence de reter os fundos na qualidade de custódio e selecionar a estratégia de salvaguarda que julga mais adequada.
   2. A Pertence tem direito a qualquer capital excedente derivado da guarda do capital dos investidores.
   3. Sujeito à indisponibilidade do investidor, reserva-se o direito à Pertence de somente efectuar o reembolso do capital + juros no final do período de investimento.
6. A taxa de juro remuneratória a pagar pelo beneficiário poderá variar consoante as características do projecto e a periodicidade de pagamento, dentro dos limites legais aplicáveis.
7. A Pertence reserva-se a determinar uma taxa de juro que corresponda ao risco a qual os investidores estão expostos. Deixando a critério do investidor aceitar ou não esse risco.

8. Direitos autorais e propriedade intelectual da plataforma

1. A Plataforma, a sua estrutura e disposição, a selecção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma, são da propriedade da Pertence, Lda..
2. Os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e o usuário obriga-se a respeitar tais direitos.
3. Cabe à Pertence gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais da Plataforma, pelo que poderá, a qualquer altura, actualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respectivos links.
4. Os usuários não estão autorizados a transmitir, comunicar ao público, publicar, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações privilegiadas contidas na Plataforma ou parte deste sem autorização prévia, por escrito, da Pertence.
5. Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de carácter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial desta plataforma.

9. Tratamento dos dados pessoais

1. A plataforma possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais por parte da Pertence e a respectiva política de privacidade aplicada.
2. A leitura e aceitação dos presentes termos e condições não dispensam a leitura e aceitação da política de privacidade a qual também deverá ser feita antes de utilizar os serviços da plataforma.
3. A Pertence exige dos seus usuários a disponibilização de comprovativos de identidade, residência, entre outros dados com objectivo de assegurar o controlo da identidade, verificação do cumprimento dos requisitos de participação ou para cumprir quaisquer outros propósitos legais ou relatórios.

10. Comissões e custos da Plataforma

1. A Pertence disponibilizará publicamente através do seu precário publicado no site www.pertencemz.com as comissões e custos cobrados pela actividade de intermediação no financiamento colectivo.
2. A Pertence reserva-se ao direito de renunciar ou renunciar ocasionalmente as taxas para fins promocionais ou outros.
3. A Pertence reserva-se, também, o direito de alterar os custos e comissões a qualquer momento, devendo para tal informar aos seus clientes/usuários nos termos legalmente previstos.

11. Encerramento da conta

Os usuários poderão a qualquer momento solicitar através do e-mail Admin@pertencemz.com o encerramento da sua conta na plataforma.

A Pertence irá conforme pedido do usuário encerrar a conta, dentro do prazo mínimo de dias 10 úteis.

12. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições poderão ser unilateralmente alterados pela Pertence, sempre que tal se revelar necessário.

Sempre que seja realizada uma alteração, a Pertence publicará a nova versão e a data da respectiva entrada em vigor no Site.

Os presentes termos e condições, bem como a relação entre a Pertence e os seus usuários são regidos pela Legislação Moçambicana.

Data da última actualização: 25 de Fevereiro de 2022